Recife-PETCU impede renovação de concessões de distribuição
19.06.2015
Uma medida cautelar aprovada ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) impede o governo de renovar as concessões de 42 distribuidoras de energia que expiram até 2017. Os contratos começam a vencer em julho. Para o órgão de controle, não houve ainda demonstração "suficiente e cabal" de que a escolha feita pelo Ministério de Minas e Energia - uma prorrogação das concessões por 30 anos - "melhor atende ao interesse público". Em despacho apresentado ao plenário do TCU e referendado pelos colegas, o ministro José Múcio determina que o governo se abstenha de assinar a renovação dos contratos até o julgamento do mérito pelo tribunal. No início deste mês, após uma novela que se arrastou pelos últimos três anos, um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff permitiu a prorrogação condicionada das concessões. Para isso, as distribuidoras precisam alcançar metas de qualidade na prestação do serviço, conforme uma trajetória de melhoria definida para cada concessionária. Os detalhes dos termos aditivos foram apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na semana passada, e colocados em audiência pública aberta até o dia 13 de julho. A cautelar do TCU impõe um prazo de 15 dias para as manifestações do ministério e da Aneel, mas não interrompe a audiência conduzida pela agência reguladora. No despacho, Múcio lembra que o artigo 175 da Constituição Federal aponta a necessidade de licitação dos serviços públicos, como é o caso das distribuidoras de energia. A MP 579, depois convertida na Lei 12.783, abriu a possibilidade de renovação das concessões no setor. O principal objetivo da nova legislação é garantir a continuidade, a eficiência na prestação dos serviços, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional. Para a unidade técnica do TCU, conforme diz Múcio, não ficou demonstrada a "existência de situação excepcional" que justifique a dispensa de relicitação. O Ministério de Minas e Energia informou que está em contato com o TCU e aprofundará as informações fornecidas ao órgão de controle para esclarecer o assunto. A Aneel disse que ainda não foi notificada pelo tribunal. Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a medida cautelar reforça o ambiente de insegurança jurídica no setor e as empresas já sentem diretamente as consequências. Um dos principais reflexos negativos está na dificuldade em tomar ou renovar crédito com os bancos, segundo o presidente da entidade, Nelson Leite. O executivo ressalta que as distribuidoras já estão à espera de uma solução desde setembro de 2012, quando a MP 579 foi editada, mas limitou-se a prorrogar as concessões de geração e transmissão. "O setor está apavorado e não sabe para onde exatamente as coisas vão. A insegurança e o risco são precificados", diz Leite. O Valor apurou que um dos pontos de incerteza para a área técnica do TCU refere-se à possibilidade de que os investimentos exigidos das distribuidoras para a melhoria dos serviços sejam incorporados às tarifas cobradas dos consumidores. De início, essa hipótese havia sido refutada pelo ministério. Na semana passada, entretanto, a Aneel abriu espaço para o reconhecimento dos investimentos nas tarifas.
Autor: Valor Econômico