Recife-PEReceita Federal tributa a CCEE em R$ 845 milhões
23.09.2015
A Receita Federal do Brasil vai tributar pela primeira vez as operações de energia de reserva, um mecanismo que o governo federal tem utilizado desde 2008 para contratar usinas de fontes renováveis, como eólicas e biomassa, com o objetivo de aumentar a segurança do sistema elétrico. A cobrança inédita, de R$ 845 milhões, é retroativa a 2010, quando começaram os pagamentos por essa energia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e ocorre no momento em que o governo busca elevar a arrecadação para atingir metas fiscais, em conjuntura de recessão na economia brasileira. A CCEE contesta a cobrança e possui uma liminar em vigor para evitar o pagamento, mas decidiu fazer uma provisão para eventual derrota na disputa judicial, o que fará com que a cobrança seja repassada para os consumidores, na prática, a partir de hoje. Segundo a CCEE, serão cobrados hoje dos consumidores de energia cerca de R$ 575 milhões para essa provisão, por meio do recolhimento de um encargo nas contas de luz. O encargo terá cerca de 75% do valor bancado pelos consumidores regulados de eletricidade, atendidos pelas concessionárias de distribuição. Os outros 25% serão recolhidos junto a clientes livres, que compram energia diretamente de geradores e comercializadores. Não foi possível dimensionar o peso do repasse da cobrança para a conta de energia. Procurada, a Receita Federal informou que "em razão do sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional, não comenta assuntos de contribuintes específicos". Uma ata de reunião do Conselho de Administração da CCEE aponta que a instituição recebeu um auto de infração e notificação de lançamento tributário no fim de março com a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre os valores arrecadados na operações de energia de reserva. A CCEE informou à Reuters, em nota, que "discorda da cobrança dos tributos" e destacou que, com aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tem combatido a tributação "nas esferas judicial e administrativa, estando pendentes de julgamento ambos os processos". A câmara entende que os tributos não deveriam ser cobrados, pois "os valores não se configuram como receita da CCEE, tratando-se de meras entradas, na medida em que a instituição atua apenas como gestora da conta". Nas operações de energia de reserva, a CCEE vende a produção das usinas contratadas nessa modalidade - eólicas, biomassa e pequenas hidrelétricas - no mercado de curto prazo, pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), e usa a arrecadação para pagar os geradores. A energia de reserva só é cobrada do consumidor, via encargo, se a venda da eletricidade não cobrir os custos, uma situação que não vinha sendo registrada devido ao patamar mais elevado do PLD nos últimos dois anos. Com a atual paralisação das liquidações financeiras do mercado de curto prazo na CCEE, causada por discussões em torno do déficit de geração enfrentado por hidrelétricas devido à seca, a CCEE não recebeu pela energia de reserva vendida em julho e agosto, e assim precisará cobrar os consumidores. O presidente da Abrace, associação que reúne grandes consumidores industriais de energia, Paulo Pedrosa, afirmou recentemente à Reuters que algumas empresas pagarão cerca de R$ 12 por megawatt-hora em encargos de energia de reserva. "Para alguns de nossos associados, isso representa milhões de reais", disse. Ontem, a diretoria da Aneel decidiu que as liquidações pendentes da CCEE, referentes a operações de julho e agosto, serão quitadas em 14 e 15 de outubro.