REN. 1000/21 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
REH. 1184/2011 - Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
REN. 376/2009 – Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.
REN. 1009/2022 - Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre
REN. 1005/2022 - Estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional - SIN
Lei 8987/95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências