Recife-PELegislação
Resoluções
Leis
Decretos
REN. 414/10 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
REH. 1184/2011 - Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição
REH. 497/07 – Versa sobre TUST Aplicáveis a Unidades Geradoras.
REN. 271/07 - Altera a REN. 77/04.
REN. 264/07 – Versa sobre a Contratação Energia de Elétrica por Consumidor Livre.
REN. 248/07 - Altera a REN. 67/04 e REN. 281/99.
REN. 235/06 – Versa sobre a Qualificação de Centrais Termelétricas.
REN. 247/06 – Estabelece a Fonte Primária Incentivada.
REN. 204/05 – Versa sobre Encerramento de Encargo de Capacidade Emergencial.
REN. 77/04 - Estabelece Critérios para Redução TUSD.
REN. 67/04 - Estabelece Critérios para Composição da Rede Básica SIN.
RES. 666/02 - Estabelece Procedimentos para Determinação das Tarifas.
RES. 667/02 - Estabelece Preços de Compra por Consumidores das Concessionárias de Geração.
RES. 484/02 - Fixa Prazos para Recomposição Tarifária Extraordinária.
RES. 249/02 - Define os Encargos Tarifários.
REN. 666/15 - Regulamenta a Reserva de Capacidade.
Lei 8987/95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
LEI 10604/02 - Altera a Lei 10.438/02.
LEI 10438/02 - Estabelece o PROINFA e a CDE.
LEI 10847/04 - Cria a EPE.
LEI 10848/04 – Versa sobre a Comercialização de Energia Elétrica.
LEI 9648/98 - Cria a ELETROBRÁS.
LEI 9427/96 - Cria a ANEEL.
LEI 9074/95 – Versa sobre Outorga e Prorrogação de Serviços Públicos.
LEI Nº 8987_1995
DECRETO 7583/11 - Regulamenta a Tarifa Social.
DECRETO 5177/04 - Cria a CCEE.
DECRETO 5163/04 - Regulamenta a Comercialização de Energia Elétrica.
DECRETO 5184/04 - Cria a EPE.
DECRETO 5249/04 - Altera o Decreto 5.163/04.
DECRETO 4667/03 - Altera o Decreto 4.867/03.
DECRETO 4562/02 – Estabelece as Diretrizes de Revisão da Metodologia e Cálculo TUST.
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